A quem possa interessar

Foi publicada ontem a Portaria que regulamenta as Rescisões Amigáveis na Função Pública: Portaria 221-A/2003 de 8 Julho. Não entendo é no Artº 2º a láinea d). Se a idade da reforma é aos 65 e quem quiser a reforma por inteiro vai aos 66 anos, porque é que a referida alíena diz: "d) Se encontrem pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável". Ora a alínea a) refere que a Portaria é aplicável é até aos 59 anos. Alguém me consegue explicar isto?